O "Diário Oficial da União" publicou nesta quarta-feira (6) a Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. A presidente Dilma Rousseff vetou seis pontos do texto. A legislação visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e vale também para a Copa das Confederações, que será realizada em 2013.
Vetos
Na noite de segunda, a Casa Civil havia informado que seriam quatro vetos ao texto. Na verdade, são seis vetos - quatro artigos e dois parágrafos de outro artigo - , mas quatro razões para os vetos.
Na noite de segunda, a Casa Civil havia informado que seriam quatro vetos ao texto. Na verdade, são seis vetos - quatro artigos e dois parágrafos de outro artigo - , mas quatro razões para os vetos.
Além do parágrafo 3º do artigo 26, que tratava da reserva de 10% de ingressos mais baratos em jogos do Brasil, foram vetados o parágrafo 9º do mesmo parágrafo, que tirava a validade das leis municipais e estaduais que tratassem sobre descontos.
Também foram vetados os artigos 59 e 60, que definem regras para o trabalho voluntário nos jogos do Mundial. O governo excluiu a proibição do serviço voluntário em atividades que possam colocar em risco a segurança e o bem-estar do público por entender que isso já é proibido na lei brasileira. Para a presidente, "o tema já é previsto na legislação trabalhista brasileira, que prevê regramentos para evitar a utilização do voluntariado como mecanismo de precarização".
Foram vetados ainda os artigos 48 e 49 que estabeleciam parte das regras para facilitar a obtenção de visto. "Ao determinar que o visto somente será obtido no país de origem do estrangeiro e estabelecer prazo mínimo de 30 dias de antecedência para envio do formulário de solicitação, a proposta traz retrocessos à atual sistemática da emissão de visto, que prescinde de tais limitações", afirma.
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